Ações Contra CEEE (Produtor Rural)

É um documento firmado há mais de 10 anos com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que previa a devolução de investimento pelo valor histórico.

O PRODUTOR RURAL custeou a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente absorvida pelo patrimônio da empresa, para instalação de luz em suas propriedades. A pactuação havida entre as partes enseja o enriquecimento ilícito da CEEE, afrontando as disposições legais que regulam a relação de consumo, por se tratar de previsão claramente desproporcional e excessivamente onerosa ao PRODUTOR. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe serem nulas cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam disposições "iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou eqüidade, inversão do ônus probatório, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação do disposto nos arts. 355 e 358, do Diploma Processual Civil, determinando a entrega, em sede contestacional, os instrumentos de convênio de devolução firmados com os demandantes.

Quanto tempo demora esta ação? É lógico que não podemos responder com precisão tal pergunta, vez que sabe-se lá o que vai acontecer com o judiciário nos próximos anos, no entanto, baseado em nossa experiência e diante do fato de que a decisão do STF a princípio vincula todo o poder judiciário se espera que estas ações sejam julgadas talvez em 2 anos, assim imaginamos que você deverá estar recebendo o seu dinheiro em no máximo 3 anos após o ajuizamento da ação.

Quais os documentos necessários para entrar com a ação  ? Cópia do seu RG e do CPF (xerox simples); Comprovante de Residência; Cópia de comprovantes de depósitos (materiais e mão-de-obra) - xerox simples; Cópia do Contrato, se houver ( a maioria dos produtores não recebeu cópia do mesmo), Cópia do Termo de Contribuição (se houver).

PRODUTOR RURAL

Receba de volta o valor gasto na eletrificação rural